Participation Exemption

Como um dos pilares da reforma fiscal do IRC e com o objetivo de criar um ambiente propício ao investimento, foi introduzido o regime de Participation Exemption de acordo com o princípio da territorialidade.

Assim, é aplicável à generalidade dos sujeitos passivos de IRC que tenham sede ou direção efetiva em Portugal, por forma a evitar a dupla tributação económica (situação que consiste na tributação de um mesmo fluxo de rendimentos em sede de um mesmo domicílio fiscal mais do que uma vez). Assim, os lucros e reservas distribuídos a sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português não concorrem para a determinação do lucro tributável, desde que se verifiquem cumulativamente os requisitos do artigo 51º do CIRC:

a) O sujeito passivo detenha direta ou direta e indiretamente, nos termos do n.º 6 do artigo 69.º, uma participação não inferior a 10 % do capital social ou dos direitos de voto da entidade que distribui os lucros ou reservas;

b) A participação referida no número anterior tenha sido detida, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à distribuição ou, se detida há menos tempo, seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período;

c) O sujeito passivo não seja abrangido pelo regime da transparência fiscal previsto no artigo 6.º;

d) A entidade que distribui os lucros ou reservas esteja sujeita IRC, do imposto referido no artigo 7.º, de um imposto referido no artigo 2.º da Diretiva n.º 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro, ou de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC e a taxa legal aplicável à entidade não seja inferior a 60 % da taxa do IRC prevista no n.º 1 do artigo 87.º;

e) A entidade que distribui os lucros ou reservas não tenha residência ou domicílio em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.

A par da distribuição de lucros e reservas, quanto a mais e menos valias realizadas com a transmissão de instrumentos de capital próprio, o artigo 51º-C nº 1 prevê que estas não concorrem para o lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português e faz depender esta circunstância da verificação de certos requisitos do artigo 51º.

Quanto à prova do cumprimento dos requisitos supra referidos, prevê o artigo 51º-B que esta deve ser efetuada através de declarações ou documentos confirmados e autenticados pelas autoridades públicas competentes do Estado, país ou território onde a entidade que distribui os lucros ou reservas tenha a sua sede ou direção efetiva.